Abreviação de Conselho Nacional de Seguros Privados, é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados:
Dentre as funções do CNSP
estão (conforme aponta o Banco Central do Brasil):
Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas
ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro,
previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência
Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar
a corretagem de seguros e a profissão de corretor.
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